declaração dos direitos
bill of rights 1689 – inglaterra

A Declaração dos Direitos (Bill of Rights, em inglês), é um dos documentos mais importantes da história política da Inglaterra. É um divisor de águas na estrutura do poder político e na forma de governar do país.

Mas elaboração da “Bill of Rights” começa a nascer muito antes da sua assinatura, em 1689. Ela é consequência de uma disputa entre a monarquia e o parlamento, que começou a tomar forma desde a assinatura da Carta Magna, durante o reinado de João I, no século XII.

Declaração dos Direitos – fim do poder monárquico

A Declaração dos Direitos também é uma consequência direta da Revolução Gloriosa que depôs o Rei Jaime II. O pano de fundo para a queda desse monarca era a guerra entre protestantes e católicos desde o  reinado de Henrique VIII, fundador da Igreja Anglicana.

Com a fuga do rei, foi feito um acordo para que Guilherme III (William III, em inglês) dividisse o trono com Maria II, irmã de Jaime II, com quem era casado. Guilherme III era o soberano dos Países Baixos e, por ser estrangeiro, foi imposta essa condição para que ele também se tornasse rei da Inglaterra. A outra condição foi que aceitasse os limites impostos pelo parlamento. O documento que ele deveria assinar foi chamado de “Bill of Rights”, a Declaração dos Direitos.

William III

A importância histórica da Bill of Rights

É difícil exagerar a importância histórica da Declaração dos Direitos. A primeira razão, claro, é o seu pioneirismo, mas isso não seria nada sem as consequências que provocou na Inglaterra. A partir da assinatura da Bill of Rights, o poder do monarca nunca mais voltaria a ser o mesmo. Ele foi, definitivamente, submetido às decisões do Parlamento, representante do poder popular.

A influência da Bill of Rights ultrapassou fronteiras. Nos EUA, por exemplo, a Bill of Rights Americana foi assinada em 1789 e correspondem às 10 primeiras emendas da Constituição. É impossível imaginar uma democracia plena sem que haja limites do poder dos governantes e garantia dos direitos do cidadão. Também é difícil imaginar que a Revolução Industrial tivesse ocorrido na Inglaterra sem as mudanças profundas na relação entre o cidadão e o Estado.

Bill of Rights – Fragmento do documento original

A Declaração dos Direito foi promulgada em um ato do Parlamento, em 1689. Em dezembro do mesmo ano, ela seria assinada por Guilherme III, declarando que: 

• o poder da autoridade real de suspender e dispensar as leis sem consentimento do Parlamento é ilegal;

• a remuneração por causas eclesiásticas é ilegal;

• a cobrança de impostos sem a concessão do Parlamento é ilegal;

• encaminhar petições ao rei e os processos por tais decorrentes de tais petições são ilegais;

• manter um exército permanente em tempo de paz, só é permitido com o consentimento do Parlamento;

• os protestantes podem ter armas para sua defesa adequadas às suas condições e conforme permitido por lei;

• a eleição dos membros do Parlamento deve ser gratuita;

• a liberdade de expressão, os debates ou os procedimentos no Parlamento não devem ser impugnados ou questionados em qualquer tribunal ou lugar fora do Parlamento;

• não se deve exigir fianças ou multas excessivas, nem penas cruéis e incomuns devem ser aplicadas; em julgamentos por alta traição, os jurados devem ser detentores de direitos;

• ameaças de multas e confisco antes da condenação são ilegais e anuladas;

• para a reparação de todas as queixas, modificação, fortalecimento e preservação das leis, assembléias devem ser realizadas com freqüência.

A “Bill of Rights também declarou que a fuga de James II da Inglaterra, depois da Revolução Gloriosa, era uma abdicação ao trono e trazia uma lista com 12 pontos das políticas de James, vistas como tentativa de subverter e eliminar a religião protestante, as leis e liberdades.